OSCIP

 
Prezados Senhores,

Levamos, com a imensa satisfação, ao conhecimento de vossas senhorias que nossa entidade, o INSTITUTO DA CIDADANIA DE PRAIA GRANDE, conforme o processo MJ nº 08071.008393/2010-58 e nos termos do Parecer nº 11038/2010 teve seu pleito deferido e desde 20 de agosto de 2010 está qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Apresentamos abaixo o Certificado de Qualificação, previsto no parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei Federal nº 9.790/99, e a publicação do deferimento publicado na página 58 no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2010.

Certificado OSCIP

Publicação no Diário Oficial da União

 

Até 2% dedutíveis do Lucro Operacional

Conforme a Lei Federal de nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, é disposto o seguinte:

…

Artigo 13º Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido…

§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:…

III – as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem…

…

Determina a Media Provisória de nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o seguinte:

…

Artigo 59º Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2º do artigo 13º da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

…

 

Doação

Dados para doação conforme item “a” do inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Federal 9249/95:

104 – Caixa Econômica Federal
0964-4 – Agência Praia Grande
003.00001490-3 – Instituto da Cidadania de Praia Grande
CNPJ: 11.437.366/0001-49

 

Clique na figura ao lado para assistir a apresentação de nossa entidade.

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