Lei Municipal exige muro, calçada e limpeza de terrenos
Em Praia Grande, a Lei Complementar Municipal nº 245, de 21 de dezembro de 1999, obriga proprietários de imóveis, localizados em áreas urbanizadas, a construir muro, calçada e realizar a limpeza periódica dos lotes.
A manutenção periódica dos terrenos tem por objetivo MANTER A CIDADE LIMPA, conscientizar a população sobre POLUIÇÃO AMBIENTAL, coibir a proliferação de vetores nocivos à SAÚDE PÚBLICA, possibilitar fácil escoamento das águas pluviais, prevenir erosões ou desmoronamentos.
Nos termos da Lei é obrigatória a limpeza de terreno nas áreas urbanizadas, com a periodicidade máxima de 6 meses. A multa será aplicada nos seguintes valores, de acordo com a irregularidade:
- não execução de limpeza de terreno: 500 UFIR’s;
- não execução ou falta de manutenção de muro: 30 UFIR’s por metro linear;
- não execução ou falta de manutenção de passeio: 500 UFIR’s;
- demais infrações. 500 UFIR’s
A população precisa colaborar, mantendo propriedades em ordem, não utilizando as vias públicas e terrenos baldios para depósito de lixo e entulho.
Eis um exemplo de FALTA DE COLABORAÇÂO por parte de munícipes e proprietário:
Notamos poças d’água com possibilidade de criadouro de mosquitos, possível infestação de baratas e outros insetos, como também ratos. O local, apesar da Prefeitura de Praia Grande executar limpeza no terreno, em poucos dias continha lixo orgânico, entulho, móveis, vidros quebrados. A calçada está intransitável. Este terreno está localizado na esquina da Rua Honduras com a Rua Argentina.
Pedimos ao proprietário que cumpra com a Lei Complementar, aqui informada, limpando e murando o seu terreno.
O Instituto da Cidadania de Praia Grande com objetivo de apoiar a Prefeitura de Praia Grande estará informando neste site os terrenos que trazem transtorno à população de nossa cidade.
Por favor, não hesite em deixar-nos os seus comentários em nosso site.
3 Comentários
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Parabéns pela iniciativa.
Se andar só pelo bairro da Guilhermina verá que 90% dos terrenos estão abandonados, uns sem muros, outros sem calçada, isto para não se falar no lixo, móveis, entulhos, etc… que moradores e visitantes teimam em jogar.
Além da Prefeitura fazer a parte dela cabe ao povo ter educação.
A pessoa que joga sujeira e objetos em terrenos vazios, não é cidadão, é um sugismundo que deveria ser obrigado a viver numa cela cheia de sujeira para aprender a respeitar o direito de limpeza dos outros.
Eu sou mais uma vitima do descaso da Prefeitura que não cumpre sua parte também e primeiramente. Ela deveria fazer cumprir e os maus cidadãos não teriam onde jogar o lixo. Mas como sempre o mau exemplo vem de cima.
Faça cumplir a lei, mure os terrenos e mais, coloque locais de coleta (tipo caçambas que tem nas cidades mais desenvolvidas), pra gente jogar um móvel velho, quebrado, telhas etc.
Esperar que uma pessoa que vai à praia contrate uma caçamba pra jogar a geladeira que pifou, o sofá que quebrou é esperar milagre e se safar de sua responsabilidade.
Prefeitura, faça a sua parte e cobre dos proprietários desses terrenos porque eu PAGO meus impostos e convivo com o lixo ao meu lado porque o dinheiro que eu pago de impostos acho que vcs também devem jogar no lixo.
Enquanto um empurra a culpa para o outro o lixo cresce.